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O estupro virtual e a aplicação da lei penal

Por Dr. Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Antonelli Antonio Moreira Secanho   O intérprete da lei precisa estar atento às mais diversas formas que os crimes podem assumir, muitas vezes escondidos na imensidão do mundo digital, o que facilita a prática e a impunidade.   No ano de 1940, José …

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Autonomia da vontade e a internação compulsória

Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior   “A volição humana compreende a autodeterminação do paciente em confabular e autorizar o profissional da saúde a realizar determinada conduta médica escolhida dentro do seu critério de conveniência.”   A ação policial ocorrida na Cracolândia, na região central de São Paulo, contando com as …

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