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O Biodireito – como lidamos com a mudança do mundo?


Por Bruno Borsatto

Publius Iuventius Celsus Titus Aufidius Hoenius Severianus (67–130 DC) foi um “praetor”, modernamente, um juiz. Celso é eternizado por uma célebre definição de Direito: Ars Boni et Aequi. Frequentemente traduzido como “A Arte do Bom e do Justo”. Mas há um, porém, “Aequi” não é a palavra que Celso utiliza em outras oportunidades para “Justiça”, para esta, ele utiliza “Justi”. Como podemos traduzir o que quis dizer Celso há praticamente dois mil anos, em Roma? O dicionário nos dá um fio-guia. A tradução para “Aequi” do latim para o Inglês é “equitable”, ou no português, equitativo, equiparável, equilibrado, justo.

Afinal, que diferença faz? Porque se importar com a definição de Direito, feita em Roma, por um romano, registrada cerca de quinhentos anos depois pelo imperador Justiniano nas “Digestae”? A resposta para esta pergunta é simples e complexa ao mesmo tempo. A resposta simples é que não serve para nada. O Direito romano foi praticado em Roma e, no máximo, sobrevive em Constantinopla na forma do Corpus Iure Civiles, e não mais se aplica ao mundo moderno.

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Fonte: Google Imagens

A resposta complexa para esta pergunta é filosófica e, como tudo na filosofia, pode ser enunciada na forma de outra pergunta e responder a si mesma, ou não. O Direito afinal é a Arte do Bom e o Justo ou é a Arte do Bom e do Igualitário? Se o seu vizinho corta uma árvore no seu quintal, você corta a árvore do quintal dele, ou pede que ele plante outra no seu? Ainda, se a lei diz que a pena para o corte de árvores é a morte, e o seu vizinho atear fogo à árvore em seu quintal, ele deve morrer ou plantar outra? Para explicitar mais ainda o problema, se o mesmo vizinho se recusar a plantar outra árvore podemos condena-lo a restituir todo ano os frutos que a árvore produzia, ou só condená-lo a pagar o custo do jardineiro?

Estes são os dilemas que o Direito lida. O Direito serve para amenizar, regular e equalizar as relações sociais. É a primeira forma de pensar separada da religião, autônoma. Mas ainda fica a pergunta que não quer calar na cabeça do leitor: O que é que isso tudo tem a ver com bioética? E é simples a resposta: Tudo. A medida que a bioética se torna uma realidade capaz de influenciar a vida social e as relações humanas, o direito em todas as suas extensões tem algo a dizer.

Onde a vida se inicia? Devemos realizar testes de medicamentos em animais? E de cosméticos? Células-tronco, assassinato ou cura para os males que nos afligem? Engenharia genética, o fim dos defeitos humanos ou crime contra a humanidade? E a Clonagem, devemos proibir que se crie humanos? E se a clonagem for de órgãos, devemos permitir um mercado legal de órgãos para transplante? Isso para não falar de questões mais próximas como quem sofre o dano quando jogamos um litro de óleo de cozinha em um rio? E se for a barragem da Samarco em Minas Gerais liberando um mar de lama? Todas essas perguntas possuem uma resposta jurídica!

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Fonte: Google Imagens

 

Ao decidir sobre estas espinhosas questões, se condensa no direito uma série de argumentos legais, éticos e morais. Muitas vezes não há no ordenamento jurídico do país uma clara definição clara do que se pode ou não fazer, em termos de procedimentos, na bioengenharia, na reprodução assistida, na indústria farmacêutica. Muitas vezes a ciência avança mais rápido que o Direito, e não podemos exigir que a ciência e o progresso acompanhe a lei. Assim, muito desta discussão se passa longe da academia, nos tribunais. E muitas decisões são tomadas por juízes sem a capacidade técnica de diferenciar as minúcias necessárias ao analisar casos complexos assim.

Este é apenas o começo de um assunto que é virtualmente infinito. Este texto é uma breve exposição, não diz nada de novo e repete tudo o que já foi dito. No entanto é uma provocação, uma prévia do que está por vir. A análise do ponto de vista legal é um componente a mais nesta discussão e visa, junto à Sociologia, com o apoio da Filosofia e da Biologia trazer respostas para os problemas e desafios do progresso tecnológico incansável que a humanidade imprime no mundo e no seu próprio meio, e esse é o nosso papel.

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