INÍCIO / Ativismo / Autonomia da vontade e a internação compulsória

Autonomia da vontade e a internação compulsória


Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

 

“A volição humana compreende a autodeterminação do paciente em confabular e autorizar o profissional da saúde a realizar determinada conduta médica escolhida dentro do seu critério de conveniência.”


Fonte: Google Imagens

 

A ação policial ocorrida na Cracolândia, na região central de São Paulo, contando com as participações das Policias Civil e Militar, coordenada pela prefeitura e governo do Estado, conseguiu, numa operação considerada exitosa até o presente, excetuando alguns incidentes, realizar várias prisões de traficantes de drogas e a desocupação do local por parte dos dependentes químicos.

De há muito esperada qualquer intervenção do poder público no distrito ocupado que, além de provocar uma paisagem de abandono e descaso, em razão do consumo e venda de drogas a céu aberto, impedia a normal circulação das pessoas que residem na região, atemorizando-as até.

Muito se tem discutido a respeito do pedido feito pela prefeitura de São Paulo no sentido de recolher e realizar a internação compulsória de dependentes de crack. O tema ganhou tanta relevância que o Instituto Datafolha divulgou que 80% dos entrevistados defendem esta modalidade de internação [1]. Para rechaçar a pretensão da municipalidade, Ministério Público e Defensoria Pública ingressaram com pedido judicial e conseguiram impedir a internação coercitiva, em razão da quebra do princípio da autonomia do paciente.

A questão, realmente, é tormentosa. Apesar de coexistirem várias figuras delituosas, como é o caso de comércio de drogas, furtos, roubos, contra a liberdade sexual, apreensões de armas de pesados calibres e tantas outras, a questão fulcral é ligada diretamente à proteção da saúde humana, com a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme apregoado constitucionalmente.

É inquestionável que o exercício da autonomia da vontade, pedra basilar e inquebrantável da Bioética, compreende o agente capaz, com plenas condições de discernimento a respeito de sua saúde, integridade físico-psíquica e suas relações sociais. Consequentemente, se o paciente não reunir condições de autogoverno e autodeterminação, como os menores, deficientes mentais, os verdadeiramente dependentes de substância entorpecente, será representado por familiares ou terceiros juridicamente legitimados.

A volição humana compreende a autodeterminação do paciente em confabular e autorizar o profissional da saúde a realizar determinada conduta médica escolhida dentro do seu critério de conveniência. Seria, em outras palavras, o médico pedir permissão para a prática da conduta interventiva. A aquiescência vem materializada no documento devidamente assinado pelo interessado ou seu representante legal. Quer dizer, o destinatário do serviço de saúde, de forma consciente, autoriza a realização da prática médica, com a liberdade inerente em sua autonomia, sem qualquer coação, e sabedor que é dos riscos advindos do procedimento. Até agora a assistência médica residia na obrigatoriedade do médico cuidar do bem-estar da pessoa, dentro da visão paternalista e absolutista da medicina. A decisão era unicamente sua a respeito do tratamento a ser indicado. Agora, com nova determinação do Código de Ética Médica, terá o paciente como coautor.

Mas, pelo quadro apresentado pela imprensa, percebe-se sem muitas dificuldades, que as pessoas frequentadoras e até mesmo moradoras do local, carregam forte grau de dependência química, com nítida dificuldade de se manifestar e, consequentemente, aderir a uma internação voluntária. A lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que a internação psiquiátrica poderá ser: voluntária, quando receber a anuência do usuário; involuntária, quando se dá sem o consentimento do usuário e sim a pedido de terceiro; compulsória, quando ocorrer determinação judicial (art. 6º) e somente será determinada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 5º).

O que não se concebe é a decretação generalizada da internação compulsória feita a critério do órgão municipal sem a elaboração do laudo psiquiátrico circunstanciado individualizado, não só para garantia do direito do paciente, como também para a segurança do serviço médico, respeitando os parâmetros da autonomia do enfermo ou de seu representante legal, visando a tutela da dignidade da pessoa humana. A vulnerabilidade do dependente é manifesta e sem qualquer compreensão e discernimento a respeito de seu quadro clínico, pode colocar em risco sua própria vida.

 

1. 80% dos moradores de SP apoiam internação à força de usuários de crack, diz pesquisa Datafolha.

Avalie esse artigo

0

Nota total

Agradecemos a sua avaliação!

User Rating: 4.7 ( 1 votes)

Sobre GEDbioética

O Grupo de Estudos e Discussões em Bioética – GEDbioética, foi fundado em 2012, por um grupo de alunos do curso de Ciências Biológicas da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, campus de São José do Rio Preto, com objetivo difundir e debater temas relacionados à bioética. Nossa missão é construir um ambiente permissivo à pluralidade de ideias. Além disso, criar um vínculo com a comunidade, a qual é essencial para a construção do conhecimento.

VEJA TAMBÉM

Kevin Spacey, protagonista de House of Cards, é demitido da série da Netflix.

Netflix, Santander e TV Globo: o boicote dos empresários

Netflix demitindo Kevin Spacey, protagonista da famosa série House of Cards; Banco Santander cancelando a …